Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR, APRESENTAR CRÍTICAS E SUGESTÕES SOBRE TODOS OS ATOS, ESPORTIVOS OU NÃO, PRATICADOS PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO OUTROS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS COM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A POSTULAÇÃO DA CANDI