Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ESTUDAR, REVER E ATUALIZAR A LEI Nº 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COM VISTAS ÀS REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES DO SETOR.