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  Resolução 1.208/2011

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INSTITUINDO O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2011

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Altera§ 1°, § 3°, § 4°, § 5° e § 6° do art. 14

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