Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM O INTUITO DE IDENTIFICAR, ATUALIZAR E COMPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE À PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIOS, ASSIM COMO AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADOS EM LOCAIS QUE RECEBAM O PÚBLICO EM