Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR E VERIFICAR A EXEQUIBILIDADE DO DECRETO Nº 36.454, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, COM VISTAS A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA 4G DE TELEFONIA MÓVEL E AFINS DE MANEIRA EFICAZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; art. 117; art. 119

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.