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  Resolução 1.483/2019

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE PROFESSORES(AS), MERENDEIRAS E DEMAIS FUNCIONÁRIOS(AS) E TRABALHADORES(AS) DENTRO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 121; Art. 206, inciso XIII; § 3° e § 4° do art. 121

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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