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  Lei Ordinária 938/1986 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES DE SINALEIRAS DE ADVERTÊNCIA PARA PEDESTRE NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE GARAGENS DE AUTOMÓVEIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/01/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.724/2007 11/12/2007Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.864/2004 02/12/2004AlteraInciso I, II e IV e parágrafo único do Art. 2°; Inciso IV do Art. 3°; Art. 4°
Lei Ordinária3.864/2004 02/12/2004IncluiArt. 3°-A e parágrafos

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