Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/1977 01/01/1977Alteraalínea "b" e "c" do inciso III do Art. 115; item 9 do art. 117; alínea "c" do art. 269

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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