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  Resolução 423/1986

Ementa: APROVA O PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 335 DE 13/03/85 PARA PROCEDER INVESTIGAÇÃO, LEVANTAMENTO E APURAR ERROS NA APLICAÇÃO DO IPTU, TIP, TCLLP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/1986

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Resolução335/1985 12/03/1985Menciona
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona4° do Art. 108 do Regimento Interno; § 5° do Art. 108

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