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  Resolução 445/1987

Ementa: UMA COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A ANALISAR AS TENTATIVAS DE DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1987

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do art. 2°

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