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  Resolução 502/1987

Ementa: APROVA O PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 443/87.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução443/1987 18/03/1987Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaCódigo Tributário do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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