Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA REALIZAR O LEVANTAMENTO DE TODAS AS INDUSTRIAS RECÉM-IMPLANTADAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO (CAMPO GRANDE E SANTA CRUZ).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/1981

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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