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  Lei Ordinária 971/1987

Ementa: INSTITUI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) COMPOSTA PELOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/05/1987

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Lei Complementar101/2009 23/11/2009Menciona

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