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  Resolução 721/1994

Ementa: ALTERA O ART. 124 DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977AlteraArt. 124

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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