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  Resolução 769/1997

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaParágrafo único do art. 117; art. 116

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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