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  Resolução 810/1999

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 155 DO REGIMENTO INTERNO, PARA TORNAR MENOS ONEROSA A PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Inclui§ 12, § 13, § 14 ao art. 155
Resolução01/1977 01/01/1977AlteraArt. 156; inciso VIII do art. 206

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