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  Resolução 985/2004

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR E INVESTIGAR DENÚNCIAS VEICULADAS NO JORNAL "O DIA", QUE DÃO CONTA DAS RESTRIÇÕES NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PÕE EM RISCO A SAÚDE E O APRENDIZADO DOS ALUNOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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