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  Resolução 992/2004

Ementa: CRIA O DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EM MEIO MAGNÉTICO, DISPONÍVEL NA INTRANET E NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2004

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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