DECRETO LEGISLATIVO Nº 449, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de dezembro de 2004, do Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2004, de autoria da Mesa da Diretora CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM REDUÇÃO DE DESPESAS.

Art. 1º Ficam extintos do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, os cargos vagos de provimento efetivo, relacionados no Anexo I, deste Decreto Legislativo.

Art. 2º Ficam transformados, com redução de despesa, os cargos vagos de provimento efetivo, relacionados no Anexo II, em cargos de provimento em comissão, relacionados no Anexo III, na estrutura dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 3º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo IV, nos cargos em comissão relacionados no Anexo V, na estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 4º Ficam modificados os Anexos I e II, do Decreto Legislativo nº 26, de 24 de junho de 1991, na forma dos Anexos VI e VII, deste Decreto Legislativo.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2004.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/12/2004.

ANEXO I

CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS

CARGO	NÍVEL	TOTAL
Assistente Jurídico	Superior	17
Agente de Manutenção de Carpintaria/Marcenaria	Médio Especializado	7
Agente de Manutenção de Alvenaria e Pintura	Médio Especializado	8
Agente de Manutenção de Instalações Elétricas	Médio Especializado	2
Agente de Manutenção de Instalações Hidráulicas	Médio Especializado	4
Agente de Manutenção de Refrigeração	Médio Especializado	8
Agente de Manutenção de Máquinas de Escrever/Calcular	Médio Especializado	1
Assistente Administrativo	Médio Especializado	29
Assistente Legislativo	Médio Especializado	52
Assistente Parlamentar	Médio Especializado	25
Auxiliar de Enfermagem	Médio Especializado	2
Desenhista	Médio Especializado	2
Motorista do Legislativo	Médio Especializado	3
Secretário-Datilógrafo	Médio Especializado	15
Técnico Operador de Som	Médio Especializado	3
Agente Auxiliar Administrativo	Médio I	17
Assistente de Plenário e Portaria	Médio I	2
Coordenador Operacional	Médio I	4
Auxiliar de Serviços Gerais	Médio II	32
Brigadiano	Médio II	28
Auxiliar de Serviços Administrativos	Médio II	72

ANEXO II

CARGOS VAGOS POR PROVIMENTO EFETIVO A SEREM TRANSFORMADOS

CARGO EFETIVO	NÍVEL	TOTAL
Analista de Planejamento e Orçamento	Superior	1
Arquiteto	Superior	4
Assessor Técnico Parlamentar	Superior	96
Assistente Técnico	Superior	3
Enfermeiro	Superior	1
Engenheiro	Superior	2
Redator-Revisor	Superior	18
Taquígrafo Legislativo	Superior	5
Técnico de Comunicação Social	Superior	2
Técnico de Segurança do Legislativo	Superior	12
Técnico Legislativo	Superior	31
Técnico Operacional	Superior	1

ANEXO III

CARGOS EM COMISSÃO A SEREM CRIADOS POR TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS RELACIONADOS NO Anexo II

CARGO	SÍMBOLO	TOTAL	ORGÃO DE VINCULAÇÃO
Assessor-Chefe	DAS-10A	8	Gabinete de Vereador
Consultor	DAS-9	8	Gabinete de Vereador
Assessor-Especial	DAS-8	8	Gabinete de Vereador
Assessor	DAS-7	16	Gabinete de Vereador
Assistente I	DAS-6	16	Gabinete de Vereador
Oficial de Gabinete	DAI-6	48	Gabinete de Vereador
Auxiliar de Gabinete	DAI-5	56	Gabinete de Vereador

ANEXO IV

CARGOS EM COMISSÃO A SEREM TRANSFORMADOS

CARGO	SÍMBOLO	TOTAL	ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO
Coordenador Especial	DAS-8	1	Dir. Geral de Administração
Coordenador Técnico	DAS-6	1	Dir. Geral de Administração
Coordenador Operacional	DAS-6	1	Dir. Geral de Administração
Assistente I de Coordenação	DAS-6	1	Dir. Geral de Administração

ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO A SEREM CRIADOS POR TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS RELACIONADOS NO Anexo IV

CARGO	SÍMBOLO	TOTAL	ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO
Diretor	DAS-8	1	TV Câmara Municipal
Diretos da Divisão Técnica	DAS-6	1	TV Câmara Municipal
Diretor da Divisão Operacional	DAS-6	1	TV Câmara Municipal
Assistente I	DAS-6	1	TV Câmara Municipal

ANEXO VI

ANEXO I (DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/91)

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

III - ÓRGÃOS VINCULADOS DIRETAMENTE À MESA DIRETORA

3.1................................................................................................................................................................

3.2................................................................................................................................................................

3.3................................................................................................................................................................

3.4................................................................................................................................................................

3.5................................................................................................................................................................

3.6................................................................................................................................................................

3.7................................................................................................................................................................

3.8................................................................................................................................................................

3.9................................................................................................................................................................

3.10 Diretoria de Prevenção de Incêndio e Pânico.

3.11 Diretora da TV Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

1. Divisão Técnica

2. Divisão Operacional

ANEXO VII

ANEXO II (DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/91)

COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

3.10 DA DIRETORIA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO

__________________________________________________________________________________

I - coordenar, dirigir e planejar suas atividades;

3.11 DA DIRETORIA DA TV CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

I - coordenar, dirigir e planejar suas atividades, de acordo com as diretrizes emanadas pela Mesa Diretora;

II - elaborar a grade de programação;

III - supervisionar e controlar a implantação de normas e procedimentos aplicáveis à Diretoria e órgãos subordinados;

__________________________________________________________________________________

3.11.1 DA DIVISÃO TÉCNICA

I - zelar pela correta utilização e manutenção dos equipamentos;

II - coordenar e supervisionar a atualização dos equipamentos;

III - supervisionar a transmissão do sinal a ser distribuído às operadoras de TV;

3.11.2 DA DIVISÃO OPERACIONAL

I - coordenar e supervisionar a gravação, operação e produção.