Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 14 de dezembro de 2006, do Projeto de Decreto Legislativo nº 151, de 2006, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2004.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, favorável às contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2004.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2006.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/12/2006.