Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei expressa, em reais, a preços de 1º de julho de 1996, a estimativa da Receita e a fixação da Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e órgãos e entidades de sua administração pública direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração pública direta e indireta, vinculados ao Município, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III - Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º A Receita Total é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em R$ 3.756.359.857,00 (três bilhões, setecentos e cinqüenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 5º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 2.413.097.807,00 (dois bilhões, quatrocentos e treze milhões, noventa e sete mil e oitocentos e sete reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.343.262.050,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e três milhões, duzentos e sessenta e dois mil e cinqüenta reais).
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV.
Art. 7º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 2.461, de 5 de agosto de 1996, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997, e com o § 3º do art. 258 da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º Os valores que constam desta Lei estão expressos a preços de 1º de julho de 1996, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 2.461/96, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997, e convertidos em Unidade Fiscal de Referência - Ufir, da mesma data, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 1.488 -14, de 8 de agosto de 1996.
Art. 9º As dotações que constarão do Quadro de Detalhamento da Despesa, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão expressas em reais, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência - Ufir, ou com dispositivo legal que lhe suceder.
Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 11 Na hipótese de reversão futura dos efeitos da desindexação referida na Medida Provisória nº 1.488-14/96, ou no dispositivo legal que a suceder, fica autorizado o Poder Executivo a realizar totalmente reversão análoga.
Art. 12 Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, criando, se necessário, naturezas da despesa dentro das unidades orçamentárias existentes, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes desta Lei:
I - mediante anulação parcial ou total de dotações;
II - para incorporar superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Art. 13 O limite autorizado no artigo anterior não será onerado:
I - quando o crédito se destinar a suprir insuficiências de dotações relacionadas a pessoal e encargos sociais, a inativos e pensionistas da administração indireta e fundacional, assistência médico-hospitalar a servidor, Contribuição de Fins Sociais-Cofins, Programa de Assistência ao Servidor Público-Pasep, a Encargos Gerais do Município, precatórios judiciais, concessão de empréstimos a servidores pelo Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, oriundas de operações de crédito, de convênios, transferências do Sistema Único de Saúde-SUS e royalties do petróleo;
II - quando o crédito se destinar a Programa de Trabalho das funções Educação e Cultura, Saúde e Saneamento e Assistência e Previdência.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para:
I - adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e da Medida Provisória nº 1.518, de 19 de setembro de 1996, que altera a legislação que rege o salário-educação, mediante o envio à Câmara Municipal das alterações consignadas;
II - promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alterações instituídas por lei na estrutura organizacional ou na competência de organismo da administração direta, indireta e fundacional.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alteração da estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta ou funcional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo.
Art. 16 A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas e sociedades de economia mista, observada a programação em Anexo a esta Lei, é fixada em R$ 169.798.086,00 (cento e sessenta e nove milhões, setecentos e noventa e oito mil e oitenta e seis reais), conforme definido no Anexo V.
Art. 17 As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais, inclusive Pasep, da administração direta, bem como as referenes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 19 Fica o Poder Executivo, respeitada a legislação federal, autorizado a obter recursos através do lançamento de títulos novos da dívida pública municipal, interna ou externa, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. A captação de recursos externos de que trata o caput deste artigo fica limitada a cinco por cento da despesa total fixada, nos termos do art. 5º desta Lei.
Art. 20 No caso de o Governo Federal alterar as condições relativas ao perfil da dívida mobiliária, fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações necessárias.
Art. 21 As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município estarão disponíveis até o dia 10 de cada mês.
Art. 22 O Poder Executivo aplicará, como incentivo à cultura, no mínimo um por cento e no máximo dois por cento da arrecadação total do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992.
Art. 23 Respeitados os limites financeiros constantes desta Lei, poderão ser realizadas alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo.
Parágrafo Único. As alterações de estrutura que envolverem aumento de despesa ficam condicionadas à prévia autorização legislativa.
Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos da Caixa Econômica Federal - CEF, voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 26 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações atualizadas, de forma a compatibilizar as despesas com a efetiva realização das receitas.
Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/12/1996
Em R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1. Receitas do Tesouro |
3.364.735.350 |
|
1.1 Receitas Correntes |
2.678.544.224 |
|
1.2 Receitas de Capital |
686.191.126 |
|
2. Receitas diretamente arrecadadas pelas |
|
|
autarquias, fundações e fundos |
391.624.507 |
|
2.1 Receitas correntes |
329.763.975 |
|
2.2 Receitas de capital |
61.860.532 |
|
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
3.008.308.199 |
|
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
748.051.658 |
|
TOTAL DOS ORÇAMENTOS FISCAL E
DA SEGURIDADE |
3.756.359.857 |
|
3. Receitas de geração própria das empresas
e sociedades de economia mista |
31.622.452 |
|
TOTAL GERAL |
3.787.982.309 |
Em R$ 1,00
|
ESPECIFICACAO |
TESOURO |
% |
DIRET. AREC. AUTORQ. FUND E FUNDOS |
% |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
2.678.544.224 |
79,61 |
329.763.975 |
84,20 |
3.008.308.199 |
80,09 |
|
Tributária |
1.444.350.000 |
42,93 |
0,00 |
1.444.350.000 |
38,45 |
|
|
De contribuições |
- |
0,00 |
110.500.000 |
28,22 |
110.500.000 |
2,94 |
|
Patrimonial |
108.503.524 |
3,22 |
64.940.347 |
16,58 |
173.443.871 |
4,62 |
|
De serviços |
- |
0,00 |
41.258.966 |
10,54 |
41.258.966 |
1,10 |
|
Transferências |
917.496.896 |
27,27 |
92.340.416 |
23,58 |
1.009.837.312 |
26,88 |
|
Outras receitas |
208.193.804 |
6,19 |
20.724.246 |
5,29 |
228.918.050 |
6,09 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
686.191.126 |
20,39 |
61.860.532 |
15.80 |
748.051.658 |
19,91 |
|
Operações de crédito |
685.981.126 |
20,39 |
- |
0,00 |
685.981.126 |
18,26 |
|
Alienação de bens |
210.000 |
0,01 |
- |
0,00 |
210.000 |
0,01 |
|
Amortização empréstimos |
- |
0,00 |
61.860.532 |
15,80 |
61.860.532 |
1,65 |
|
Transferências |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
Outras receitas |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
TOTAL |
3.364.735.350 |
100,00 |
391.624.507 |
100,00 |
3.756.359.857 |
100,00 |
Em R$ 1,00
|
FUNÇÃO |
TESOURO |
% |
DIRET. ARREC. AUTARQ. FUND E FUNDOS |
% |
TOTAL |
% |
|
01- Legislativa |
138.226.351 |
4,11 |
- |
0,00 |
138.226.351 |
3,68 |
|
02 - Judiciário |
24.700.046 |
0,73 |
- |
0,00 |
24.700.046 |
0,66 |
|
03 - Administração e
Planejamento |
800.102.294 |
23,78 |
6.167.866 |
1,57 |
806.270.160 |
21,46 |
|
06 - Defesa Nacional e
Segurança Pública |
55.830.446 |
1,66 |
- |
0,00 |
55.830.446 |
1,49 |
|
842.683.919 |
25,04 |
2.815.300 |
0,72 |
845.499.219 |
22,51 |
|
|
10 - Habitação e Urbanismo |
415.863.359 |
12,36 |
3.576.000 |
0,91 |
419.439.359 |
11,17 |
|
11 - Indústria, Comércio e
Serviços |
60.425.185 |
1,80 |
- |
0,00 |
60.425.185 |
1,61 |
|
13 - Saúde e Saneamento |
494.842.084 |
14,71 |
89.940.000 |
22,97 |
584.782.084 |
15,57 |
|
15 - Assistência e
Previdência |
468.343.290 |
13,92 |
288.415.341 |
73,65 |
756.758.631 |
20,15 |
|
16 - Transporte |
63.618.376 |
1,89 |
710.000 |
0,18 |
64.328.376 |
1,71 |
|
SUBTOTAL |
3.364.635.350 |
100,00 |
391.624.507 |
100,00 |
3.756.259.857 |
100,00 |
|
99 - Reserva de contingência |
100.000 |
0,00 |
- |
0,00 |
100.000 |
0,00 |
|
TOTAL |
3.364.735.350 |
100,00 |
391.624.507 |
100,00 |
3.756.359.857 |
100,00 |
Em R$ 1,00
|
ÓRGÃO |
TESOURO |
% |
DIRET. ARREC. AUTARQ. FUND E FUNDOS |
% |
TOTAL |
% |
|
PODER LEGISLATIVO |
||||||
|
20 - Câmara Municipal |
99.020.324 |
2,94 |
- |
0,00 |
99.020.324 |
2,64 |
|
21 - Tribunal de Contas |
39.206.027 |
1,17 |
- |
0,00 |
39.206.027 |
1,04 |
|
SUBTOTAL |
138.226.351 |
4,11 |
- |
0,00 |
138.226.351 |
3,68 |
|
PODER EXECUTIVO |
||||||
|
10-Sec.Mun.de Governo |
8.970.858 |
0,27 |
- |
0,00 |
8.970.858 |
0,24 |
|
11-Gabinete do Prefeito |
316.199.392 |
9,40 |
- |
0,00 |
316.199.392 |
8,42 |
|
12-Controladoria Geral |
11.006.622 |
0,33 |
- |
0,00 |
11.006.622 |
0,29 |
|
13-Sec.Mun.de Administração |
17.564.695 |
0,52 |
286.185.091 |
73,08 |
303.749.786 |
8,09 |
|
14-Sec.Mun.de Fazenda |
78.412.961 |
2,33 |
- |
0,00 |
78.412.961 |
2,09 |
|
15-Sec.Mun.de Obras e
Serviços Públicos |
383.697.040 |
11,40 |
44.000 |
0,01 |
383.741.040 |
10,22 |
|
16-Sec.Mun.de Educação |
541.194.902 |
16,08 |
- |
0,00 |
541.194.902 |
14,41 |
|
17-Sec.Mun.Desenvolvimento Social |
58.432.880 |
1,74 |
3.398.116 |
0,87 |
61.830.996 |
1,65 |
|
18-Sec.Mun.de Saúde |
318.276.561 |
9,46 |
89.940.000 |
22,97 |
408.216.561 |
10,87 |
|
22-Procuradoria-Geral |
24.700.046 |
0,73 |
5.000.000 |
1,28 |
29.700.046 |
0,79 |
|
23-Sec.Mun.de Urbanismo |
13.162.351 |
0,39 |
3.000.000 |
0,77 |
16.162.351 |
0,43 |
|
24-Sec.Mun.de Meio
Ambiente |
53.613.155 |
1,59 |
2.583.300 |
0,66 |
56.196.455 |
1,50 |
|
25-Sec.Mun.de Esporte e
Lazer |
9.660.059 |
0,29 |
8.000 |
0,00 |
9.668.059 |
0,26 |
|
29-Sec.Mun.de Transportes |
33.309.113 |
0,99 |
710.000 |
0,18 |
34.019.113 |
0,91 |
|
30-Sec.Mun.de Cultura |
69.179.676 |
2,06 |
756.000 |
0,19 |
69.935.676 |
1,86 |
|
31-Encargos Gerais |
1.047.709.851 |
31,14 |
- |
0,00 |
1.047.709.851 |
27,89 |
|
32-Sec.Mun.de Habitação |
241.318.837 |
7,17 |
- |
0,00 |
241.318.837 |
6,42 |
|
SUBTOTAL |
3.226.408.999 |
95,89 |
391.624.507 |
00,00 |
3.618.033.506 |
96,32 |
|
98-Reserva de
contingência |
100.000 |
0,00 |
- |
0,00 |
100.000 |
0,00 |
|
TOTAL |
3.364.735.350 |
100.00 |
391.624.507 |
100,00 |
3.756.359.857 |
100,00 |
Em R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS DO TESOURO |
% |
RECURSOS DE GERAÇÃO PRÓPRIA |
% |
TOTAL |
% |
|
11-Gabinete do Prefeito |
23.665.100 |
14,34 |
1.247.000 |
26,41 |
24.912.100 |
14,67 |
|
- COMLURB |
4.740.100 |
2,87 |
700.000 |
14,82 |
5.440.100 |
3,20 |
|
- RIO CENTRO |
1.000 |
0,00 |
522.000 |
11,06 |
523.000 |
0,31 |
|
- IPLANRIO |
18.054.000 |
10,94 |
- |
0,00 |
18.054.000 |
10,63 |
|
- VIGILÂNCIA |
870.000 |
0,53 |
25.000 |
0,53 |
895.000 |
0,53 |
|
13-Sec.Munic.de Administração |
- |
0,00 |
609.400 |
12,91 |
609.400 |
0,36 |
|
Imprensa Cidade |
- |
0,00 |
609.400 |
12,91 |
609.400 |
0,36 |
|
15-Sec.Mun.Obras e
Serviços Públicos |
127.183.966 |
77,05 |
1.555.452 |
32,94 |
128.739.418 |
75,82 |
|
- RIOURBE |
118.682.966 |
71,90 |
1.555.452 |
32,94 |
120.238.418 |
70,81 |
|
- RIOLUZ |
8.500.000 |
5,15 |
- |
0,00 |
8.500.000 |
5,01 |
|
- RIOCOP |
1.000 |
0,00 |
- |
0,00 |
1.000 |
0,00 |
|
16-Sec.Mun.Educação |
50.000 |
0,03 |
5.000 |
0,11 |
55.000 |
0,03 |
|
- MULTIRIO |
50.000 |
0,03 |
5.000 |
0,11 |
55.000 |
0,03 |
|
29-Sec.Mun.de Transportes |
6.100.000 |
3,70 |
1.000.000 |
21,18 |
7.100.000 |
4,18 |
|
- CET-RIO |
6.100.000 |
3,70 |
1.000.000 |
21,18 |
7.100.000 |
4,18 |
|
30-Sec.Mun.de Cultura |
8.077.188 |
4,89 |
304.980 |
6,46 |
8.382.168 |
4,94 |
|
- RIO-FILME |
7.827.188 |
4,74 |
186.000 |
3,94 |
8.013.188 |
4,72 |
|
- RIOTUR |
250.000 |
0,15 |
118.980 |
2,52 |
368.980 |
0,22 |
|
TOTAL |
165.076.254 |
100,00 |
4.721.832 |
100,00 |
169.798.086 |
100,00 |