LEI
Nº 4.703, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL, E A
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
ASSINALANDO-SE A COMEMORAÇÃO PARA O DIA 4 DE OUTUBRO.
Autor: Vereador Luiz André Deco
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o
Dia de Aniversário do Bairro de Vigário Geral, que constará do Calendário
Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro e será comemorado no dia 4 de
outubro.
Art. 2º Fica o Poder
Executivo autorizado a estabelecer e organizar, em conjunto com órgãos públicos
e privados e com entidades representativas da região, a programação dos eventos
e atividades em comemoração ao aniversário, assim como de sua divulgação.
Art. 3º As despesas
decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem consignadas no
orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/11/2007