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  Lei Ordinária 54/1978

Ementa: AUTORIZA a contratação de empréstimo até o valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) junto a agências oficiais de crédito do país, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/1978

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Lei Ordinária41/1977 12/12/1977MencionaArt. 6° e parágrafos

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