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  Lei Ordinária 206/1980 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1980
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/12/1980

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Menciona
Lei Ordinária555/1984 03/07/1984AlteraInciso IV do Art. 55; Art. 189
Lei Ordinária483/1983 27/12/1983AlteraParágrafos do Art. 3°; Art. 5°; Parágrafos do Art. 8°; Parágrafos do Art. 10; Art. 12; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 26; Art. 27; Art. 41; Art. 44; Art. 45; Art. 50; Art. 51; Alíneas do item 2 do Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Par
Lei Ordinária431/1983 21/07/1983AlteraInciso IX do Art. 12; Inciso XI do Art. 51
Lei Ordinária431/1983 21/07/1983IncluiIncisos XIII e XIV ao Art. 51; § 3° ao Art. 51
Lei Ordinária431/1983 21/07/1983MencionaInciso IX do Art. 12; Inciso XI do Art. 51
Lei Ordinária333/1982 16/08/1982MencionaArt. 146
Lei Ordinária324/1982 16/06/1982Altera§ 1° e § 4° do Art. 171

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