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  Lei Ordinária 258/1981

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS A AFIXAÇÃO DE PLACA COM A INDICAÇÃO DE SEU NOME E ENDEREÇO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/1981
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/10/1981

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