Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA EFEITO DE ADMISSÃO DE DOCUMENTOS, REFERENTES A OPERAÇÕES SUJEITAS AO I.S.S., REALIZADAS NO RESPECTIVO TERRITÓRIO MUNICIPAL, NA TROCA DE CERT