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  Lei Ordinária 324/1982 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/06/1982

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária289/1981 25/11/1981MencionaInciso V do Art. 9°
Lei Ordinária206/1980 16/12/1980Altera§ 1° e § 4° do Art. 171

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar194/2018 02/10/2018Revogaart. 3º
Lei Ordinária629/1984 27/09/1984ExcluiAssessoria Jurídica do Conselho de Contribuintes
Lei Ordinária629/1984 27/09/1984RevogaArt. 2° e seu parágrafo único

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