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  Lei Ordinária 676/1984 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL DE RENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/12/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária923/1986 10/11/1986Menciona
Lei Ordinária790/1985 12/12/1985MencionaArt. 1°
Lei Ordinária702/1985 02/01/1985Menciona
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaArt. 64; inciso I do Art. 82; Art. 212

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária923/1986 10/11/1986Inclui§ 4°
Lei Ordinária790/1985 12/12/1985AlteraArt. 7°
Lei Ordinária790/1985 12/12/1985MencionaArt. 7°

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