Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/07/1986