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  Resolução 442/1987

Ementa: CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, DESTINADA A REALIZAR INVESTIGAÇÕES QUE ESCLAREÇAM DENÚNCIAS RELATIVAS À SONEGAÇÃO E À IRREGULARIDADES NA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ISS-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/1987

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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