Ementa: CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NOS PÓLOS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REMITE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DAS MICROEMPRESAS, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/07/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/07/1987