Ementa: Altera as leis números 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal); 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.369, de 29 de dezembro de 1988; ratifica e concede isenções fiscais; concede remissão de créditos tributários; dispõe sobre a regula
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/12/1994

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.039/1987 20/07/1987Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.364/1988 19/12/1988Revoga§ 1º, 2º e 3º do art. 20
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984RevogaIncisos VI e XVII do art. 12; Item 3 do § 1º do art. 59; Art. 92; Arts. 148 a 155; Parágrafo único do art. 187
Lei Ordinária2.120/1994 19/01/1994Menciona
Lei Ordinária2.080/1993 30/12/1993Menciona
Lei Ordinária1.955/1993 24/03/1993MencionaArt. 6°
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 1º do art. 58 do Ato das Disposições Transitórias; § 2º do art. 284
Lei Ordinária1.371/1988 30/12/1988Menciona
Lei Ordinária1.369/1988 29/12/1988Menciona
Lei Ordinária1.364/1988 19/12/1988Menciona
Lei Ordinária1.363/1988 19/12/1988Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Mencionainciso XXIII do art. 12; §§ 1º e 10 do art. 44; item nº 4 do § 3º do art. 59; inciso VI e XXIII do art. 61; § 9º do art. 64; § 4º do art. 68; caput e incisos I e II do art. 119; § 1º e seus itens 1,2,3,4,5,6 e 7; §§ 5º, 6º, 7º e 8º, tudo do art. 129; inci
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaArt. 12 e Art. 61; art. 137, I, item 2, c; art. 137, número I, item 2, b; Código Tributário Municipal
Lei Ordinária1.369/1988 29/12/1988AlteraArt. 3°; Art. 4° e Art. 5°
Lei Ordinária1.364/1988 19/12/1988AlteraInciso II do Art. 4°; Inciso X do Art. 5°; Incisos e parágrafos do Art. 6°; Art. 10; Incisos do Art. 15; Inciso III do Art. 19; Incisos e parágrafo único do Art. 20; § 1° e Art. 21; Inciso IV do Art. 23; Parágrafo único do Art. 27; Incisos do Art. 31; Art
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraIncisos XLIV, XLVI, XLVIII do Art. 8° e parágrafo único; inciso XXIII do Art. 12; incixox XVIII e XIX e § 1° do Art. 14; Item 5 do inciso II do Art. 33; § 10 e § 1° do Art. 44; Alínea "b" do item 1 do inciso II e § 6° do Art. 51; Art. 58; Parágrafos do Ar
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraTabelas do item 3 do § 5° e o item 1 do § 6° do Art. 64

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.008/2021 18/08/2021Mencionaart. 2º da Lei nº 2.277
Lei Ordinária6.250/2017 28/09/2017Inclui§ 3º ao art. 13
Lei Ordinária3.335/2001 18/12/2001AlteraArt. 8° e parágrafo único
Lei Ordinária2.683/1998 24/11/1998AlteraArt. 13 e § 2°; Art. 15
Lei Ordinária2.549/1997 16/05/1997RevogaArt. 28; Art. 31

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