Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES E ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES QUE, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OPTANTES DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/10/1987