Ementa: DISPÕE SOBRE A CATEGORIA FUNCIONAL PREVISTA NA LEI Nº 788, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.016/1987 01/07/1987MencionaRemuneração

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