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  Lei Ordinária 1.137/1987

Ementa: ESTABELECE PRIORIDADES PARA MATRÍCULA NA REDE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/1987

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