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  Lei Ordinária 1.140/1987

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VII DA LEI Nº 1.080 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/12/1987

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Lei Ordinária768/1985 02/12/1985RevogaArt. 3°
Lei Ordinária1.080/1987 12/11/1987AlteraAnexo VII

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