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  Lei Ordinária 1.421/1989

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS - PROFAVELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/07/1989

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