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  Lei Ordinária 1.517/1989

Ementa: INSTITUI INCENTIVO À ATIVIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E ALTERA AS LEIS NºS 788 E 789, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/01/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária788/1985 12/12/1985Menciona§ 6° do Art. 6°
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaArt. 64, inciso I a IX; Art. 82, inciso I
Lei Ordinária788/1985 12/12/1985IncluiParágrafo único ao Art. 2°
Lei Ordinária788/1985 12/12/1985AlteraValor da verba do § 1° do Art. 5°; Art. 5°; Anexo I; Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar132/2013 20/12/2013Menciona
Lei Ordinária2.458/1996 29/07/1996Inclui§ 5° ao Art. 1°
Lei Ordinária2.458/1996 29/07/1996MencionaInciso I do Art. 3°
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991Menciona

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