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Lei Ordinária 1.680/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, FIXA A REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/03/1991

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/03/1991

Temas

CARGOS E SALÁRIOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.080/1987	12/11/1987	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	951/1987	07/01/1987	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	888/1986	29/07/1986	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	801/1985	23/12/1985	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.563/1990	05/03/1990	Menciona	Art. 3° e parágrafos
Lei Ordinária	1.563/1990	05/03/1990	Menciona
Lei Ordinária	1.562/1990	22/02/1990	Menciona	§ 1° do Art. 7°
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 213
Lei Ordinária	1.517/1989	29/12/1989	Menciona
Lei Ordinária	1.376/1989	28/02/1989	Menciona
Lei Ordinária	1.282/1988	11/07/1988	Menciona
Lei Ordinária	1.202/1988	20/01/1988	Menciona	Art. 6°
Lei Ordinária	1.025/1987	14/07/1987	Menciona
Lei Ordinária	788/1985	12/12/1985	Menciona
Lei Ordinária	148/1979	19/12/1979	Menciona
Lei Ordinária	94/1979	14/03/1979	Menciona
Lei Ordinária	94/1979	14/03/1979	Menciona	Art. 46; Art. 126

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.323/2018	17/01/2018	Menciona
Lei Ordinária	5.923/2015	12/08/2015	Inclui	Assessor Técnico Especial no anexo II
Lei Ordinária	5.923/2015	12/08/2015	Menciona	Art. 17; Art. 19
Lei Ordinária	5.288/2011	30/06/2011	Menciona
Lei Ordinária	5.288/2011	30/06/2011	Altera	Quantitativos
Lei Complementar	107/2010	16/09/2010	Menciona	art. 8º
Lei Complementar	100/2009	15/10/2009	Menciona
Lei Ordinária	4.814/2008	18/04/2008	Menciona
Lei Ordinária	4.813/2008	15/04/2008	Altera	Quantitativos no anexo IV
Lei Ordinária	4.813/2008	15/04/2008	Inclui	Especialidades no anexo IV
Lei Ordinária	4.551/2007	17/07/2007	Menciona
Lei Ordinária	3.985/2005	08/04/2005	Altera	Especificações da categoria funcional de cargo
Lei Ordinária	3.891/2005	04/01/2005	Altera	Anexo IV
Lei Ordinária	3.891/2005	04/01/2005	Inclui	Anexo II
Lei Ordinária	3.789/2004	29/06/2004	Menciona
Lei Ordinária	3.022/2000	05/05/2000	Inclui	Cargos ao anexo IV
Lei Ordinária	3.022/2000	05/05/2000	Revoga	disposições em contrário
Lei Ordinária	2.655/1998	22/06/1998	Inclui	Atribuições à categoria funcional dos sanitaristas no Anexo V
Lei Ordinária	2.456/1996	29/07/1996	Altera	Quantitativo de cargos
Lei Ordinária	2.453/1996	29/07/1996	Menciona	Art. 37
Lei Ordinária	2.153/1994	26/05/1994	Menciona
Lei Ordinária	2.137/1994	11/05/1994	Altera	Anexo IV
Lei Ordinária	2.091/1994	07/01/1994	Inclui	Cria cargos no Anexo IV
Lei Ordinária	2.091/1994	07/01/1994	Revoga	disposições em contrário
Lei Ordinária	2.086/1993	30/12/1993	Altera	Anexo
Lei Ordinária	2.084/1993	30/12/1993	Menciona	Anexo I
Lei Ordinária	1.952/1993	08/03/1993	Altera	Quantitativo de servidores do anexo único;
Lei Ordinária	1.952/1993	08/03/1993	Menciona
Lei Ordinária	1.923/1992	17/11/1992	Menciona
Lei Ordinária	1.883/1992	28/07/1992	Menciona	Anexo IV; Anexo V
Lei Ordinária	1.883/1992	28/07/1992	Menciona	Art. 28
Lei Ordinária	1.883/1992	28/07/1992	Menciona
Lei Ordinária	1.881/1992	23/07/1992	Menciona
Decreto Legislativo	26/1991	25/06/1991	Menciona
Decreto Legislativo	26/1991	25/06/1991	Menciona	Art. 9°; art. 10; art. 11
Lei Ordinária	1.699/1991	22/05/1991	Menciona

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