Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS JUNTO À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR A UTILIZAÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/01/1990