Ementa: UMA COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A REALIZAR UM ESTUDO RELATIVO AOS DIREITOS DA MULHER, BEM COMO ABRIR O DEBATE JUNTO À SOCIEDADE CIVIL, NO SENTIDO DE VIABILIZAR, ATRAVÉS DA FUTURA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DES