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  Lei Ordinária 1.583/1990

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/07/1990

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Lei Ordinária2.147/1994 26/05/1994MencionaFundo Municipal de Saúde; art. 2º, VI
Lei Ordinária2.006/1993 19/07/1993Menciona
Lei Ordinária1.842/1991 26/12/1991MencionaFundo Municipal de Saúde

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