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Lei Complementar 13/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI Nº 434 DE 27 DE JULHO DE 1983, MODIFICADO PELA LEI Nº 490 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, APROVA PARAMETROS PARA "PROJETO ESPECIAL DE URBANIZAÇÃO" PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 434/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 17/12/1991

Temas

EDIFICAÇÃO E OBRAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	490/1983	30/12/1983	Menciona
Lei Ordinária	434/1983	26/07/1983	Menciona	art. 19
Lei Ordinária	434/1983	26/07/1983	Inclui	incisos I e II ao art. 11
Lei Ordinária	434/1983	26/07/1983	Altera	caput do art. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	20/1993	08/02/1993	Altera	parágrafo único do art. 1º ; art. 2º e inciso III do art. 3º
Lei Complementar	20/1993	08/02/1993	Inclui	incisos I e II ao § 3º do art. 2º; incisos I ao V ao § 4º do art. 2º e inciso V ao art. 3º

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