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  Lei Ordinária 1.662/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FREQÜÊNCIA A CURSO DE NOÇÕES DE HIGIENE NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/01/1991

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Lei Ordinária1.888/1992 17/08/1992AlteraProrroga prazo no parágrafo único do art. 5°

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