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  Lei Ordinária 1.674/1991

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/01/1991

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução692/1993 02/04/1993MencionaExercício de 1991
Decreto Legislativo68/1992 03/12/1992MencionaExercício de 1991
Decreto Legislativo61/1992 13/08/1992MencionaExercício de 1991

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