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Lei Complementar 16/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 04/06/1992

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	art. 430, alínea "a" a "c" do inciso VI do art. 429; art. 403; art. 405; art. 408 ; art. 416; art. 31; art. 148 a 150 e § 2º do art. 482; art. 489; § 3º do art. 291 e § 1º do art. 236

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	111/2011	01/02/2011	Revoga Totalmente
Lei Complementar	108/2010	25/11/2010	Menciona	art. 173
Lei Complementar	106/2009	30/12/2009	Menciona
Lei Complementar	104/2009	27/11/2009	Menciona	art. 105
Lei Complementar	104/2009	27/11/2009	Inclui	art. 233-E
Lei Complementar	101/2009	23/11/2009	Inclui	alínas "i" a "l" ao inciso III e alínea "c" ao inciso IV do art. 18; arts. 233-A a 233-D;
Lei Complementar	101/2009	23/11/2009	Altera	inciso VII do art. 62
Lei Complementar	97/2009	10/07/2009	Menciona
Lei Complementar	79/2006	30/05/2006	Menciona	art. 105
Lei Complementar	73/2004	29/07/2004	Menciona	art. 105; arts. 120 e 121
Lei Complementar	72/2004	27/07/2004	Menciona	art. 105; arts. 120 e 121 ; art. 147
Lei Complementar	70/2004	06/07/2004	Menciona	arts. 120 e 121
Lei Complementar	56/2002	08/06/2002	Menciona
Lei Complementar	31/1997	14/07/1997	Menciona
Lei Complementar	30/1997	30/06/1997	Menciona	arts. 120 e 121
Lei Complementar	24/1993	19/11/1993	Menciona	inciso I do art. 107; arts. 141 a 145
Lei Complementar	19/1992	14/12/1992	Inclui	anexos IV, VI e VII
Lei Complementar	19/1992	14/12/1992	Altera	art. 231

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