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  Lei Ordinária 1.849/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS AMBIENTAIS E PROJETOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS DE CONTEÚDO ECOLÓGICO INTEGRANTES DA PROGRAMAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVA A CONFERÊNCIA RIO-92.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/02/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/03/1992

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Lei Ordinária6.247/2017 06/09/2017Revoga Totalmente

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