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  Lei Ordinária 6.247/2017

Ementa: Revoga por consolidação as Leis que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.686/1998 26/11/1998Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.536/1997 25/02/1997Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.583/1997 01/01/1997Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.386/1995 27/11/1995Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.975/1993 21/05/1993Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.957/1993 30/03/1993Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.951/1993 01/03/1993Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.880/1992 23/07/1992Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.868/1992 11/05/1992Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.865/1992 29/04/1992Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.849/1992 28/02/1992Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.344/1988 13/10/1988Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.288/2017 23/11/2017Incluiincisos XXI, XXII, XXIII, XXIV ao art. 1º
Lei Ordinária6.287/2017 23/11/2017Incluiincisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX ao art. 1º
Lei Ordinária6.286/2017 23/11/2017Incluiinciso XIII ao art. 1º

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