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  Lei Ordinária 1.873/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINE OS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROV
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/06/1992

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Lei Ordinária6.570/2019 28/05/2019Incluiinciso VI ao art. 18
Lei Ordinária5.130/2009 16/12/2009Menciona
Lei Ordinária4.062/2005 24/05/2005Altera§ 1°, § 3° do Art. 1°; Inciso I, II, III e IV do Art. 5°; Art. 16; Inciso II do Art. 17; Inciso I, III e IV do Art. 19
Lei Ordinária4.062/2005 24/05/2005IncluiInciso III e IV do Art. 5°
Lei Ordinária3.520/2003 25/03/2003MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária3.326/2001 12/12/2001MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária3.282/2001 10/10/2001MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária2.481/1996 20/09/1996MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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