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  Lei Ordinária 1.890/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/08/1992

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Lei Ordinária7.333/2022 03/05/2022Inclui§ 5º ao art. 4º

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